Termos de Utilização
Última actualização: 20 de Junho de 2026
Os presentes Termos de Utilização ("Termos") regem o acesso e utilização da plataforma Adm-Condominio.PT("Plataforma", "Serviço"), disponibilizada para gestão de condomínios em Portugal. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador ("Utilizador") declara aceitar integralmente estes Termos.
1. Objecto
A Plataforma disponibiliza ferramentas digitais para gestão administrativa, financeira e operacional de condomínios, incluindo, sem se limitar a, emissão de quotas, recibos, gestão de assembleias, comunicações, manutenção e armazenamento de documentos.
2. Conta de utilizador
- O Utilizador é responsável por fornecer informação verdadeira, completa e actualizada no momento do registo.
- O Utilizador é responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas a partir da sua conta.
- Em caso de uso não autorizado da conta, o Utilizador deve notificar-nos de imediato por privacidade@adm-condominio.pt.
- Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei aplicável.
3. Conteúdo do Utilizador
O Utilizador mantém a propriedade do conteúdo que carrega na Plataforma (documentos, recibos, actas, etc.). Ao carregar conteúdo, o Utilizador concede à Adm-Condominio.PT uma licença gratuita, não exclusiva e revogável, limitada à prestação do Serviço (armazenamento, exibição aos demais membros do condomínio com permissão de acesso e backup).
O Utilizador garante que dispõe dos direitos necessários sobre o conteúdo que carrega e isenta a Adm-Condominio.PT de qualquer responsabilidade decorrente da sua publicação.
4. Planos, preços e pagamento
A Plataforma é actualmente disponibilizada de forma gratuita. Poderão vir a ser disponibilizadas funcionalidades premium (pagas); nesse caso, os respectivos preços e condições de pagamento serão comunicados e passarão a constar destes Termos.
5. Utilização aceitável
O Utilizador compromete-se a não utilizar a Plataforma para:
- Carregar conteúdo ilícito, difamatório, ofensivo, ou que viole direitos de terceiros;
- Tentar aceder a áreas, dados ou contas para os quais não tenha autorização;
- Realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou redistribuir o Serviço;
- Utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam);
- Interferir com o normal funcionamento do Serviço.
6. Disponibilidade e suporte
A Adm-Condominio.PT envida esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua do Serviço, podendo, contudo, interromper temporariamente o acesso para manutenção, actualizações ou por motivos alheios à sua vontade. O suporte é prestado em português, em horário comercial, através dos canais disponibilizados.
7. Limitação de responsabilidade
O Serviço é disponibilizado "tal como está". Na medida máxima permitida por lei, a Adm-Condominio.PT não responde por:
- Lucros cessantes, perdas de oportunidade ou danos indirectos;
- Perda de conteúdo decorrente de actos do Utilizador;
- Interrupções pontuais ou falhas atribuíveis a subcontratantes (Vercel, Supabase, Stripe, entre outros).
Em qualquer caso, a responsabilidade da Adm-Condominio.PT está limitada ao valor pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, designadamente os direitos que assistam ao Utilizador na qualidade de consumidor.
8. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma (incluindo software, marca, design e documentação) pertencem à Adm-Condominio.PT ou aos seus licenciadores. A utilização do Serviço não confere qualquer direito de propriedade ao Utilizador, com excepção da licença limitada de uso enquanto durar a subscrição.
9. Protecção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.
10. Alteração dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência razoável. A continuação do uso do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.
11. Cessação
O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento. A Adm-Condominio.PT pode suspender ou encerrar a conta do Utilizador em caso de incumprimento destes Termos, fraude, uso indevido ou por imposição legal.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores — designadamente o direito de recorrer ao tribunal do seu domicílio —, para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa.
13. Contacto
Para questões relativas a estes Termos, contacte-nos em geral@adm-condominio.pt.