Guias›Destituir o administrador

Como destituir o administrador de condomínio

Há duas vias, e a segunda é a que muita gente não sabe que existe: um condómino sozinho pode pedi-lo ao tribunal.

Via 1: a assembleia exonera

É o caminho comum e o mais rápido. A mesma assembleia que elege é a que exonera art. 1435.º CC, e a decisão é dela, não de um condómino.

1. Pôr o ponto na ordem de trabalhos

   A exoneração tem de constar da convocatória. Uma assembleia não decide validamente o que não foi convocada para decidir, e as regras de convocação estão no artigo 1432.º art. 1432.º CC.

2. Deliberar e eleger o sucessor na mesma reunião

   É o passo que se esquece. Como quem sai se mantém em funções até haver sucessor eleito ou nomeado, exonerar sem eleger deixa o mesmo administrador no lugar, agora sem confiança de ninguém.

3. Fixar a entrega de contas e do arquivo

   A deliberação deve dizer o que é entregue, a quem e quando. Está tratado na guia de mudar de administração.

Via 2: o tribunal destitui, a pedido de um condómino

Esta é a via que existe precisamente para quando a assembleia não quer ou não consegue agir. A lei permite que qualquer condómino requeira ao tribunal a destituição do administrador, quando se mostre que ele praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções art. 1435.º CC.

Repare no que isto significa na prática: um condómino em minoria, sem maioria na assembleia, não está sem saída. O que lhe é exigido é mostrar as irregularidades ou a negligência, o que torna a prova no centro de tudo.

Quando não há quem queira o cargo

Se a assembleia não eleger administrador, o tribunal nomeia-o a pedido de qualquer condómino art. 1435.º CC. E quando não há administrador nomeado, as funções cabem ao administrador provisório art. 1435.º-A CC, que é também quem emite a declaração de dívida numa venda art. 1436.º, n.º 1, q) CC.

O que a destituição não resolve

Afastar o administrador não apaga as responsabilidades dele. Quem não cumpriu as funções que a lei lhe atribui continua a ser civilmente responsável pela omissão, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal art. 1436.º CC, e a saída do cargo não é um perdão. Se houver dinheiro em falta, o caminho é outro: dinheiro do condomínio desaparecido.