Guias›Faturas e IVA

A administração de condomínio tem de dar fatura?

Tem. E é o sinal mais objectivo de todos, porque não depende de interpretação: ou há fatura do honorário, ou não há.

A distinção que explica tudo

As informações vinculativas da Autoridade Tributária sobre esta matéria separam duas realidades que no dia a dia aparecem no mesmo envelope:

O que a empresa cobra ao condomínio pelo seu trabalho

É uma prestação de serviços de uma empresa a um cliente. Está sujeita a IVA e tem de ser faturada, como qualquer outro serviço. A empresa de administração é sujeito passivo de IVA e deve liquidar imposto sobre os serviços que presta ao condomínio.

A quota que cada condómino paga ao condomínio

É outra coisa. A cobrança das quotas aprovadas em assembleia não constitui prestação de serviços e, por isso, não está sujeita a IVA. O documento que acompanha a cobrança da quota é um recibo dessa cobrança, não uma fatura de serviços.

O que pedir, e o que isso revela

O pedido é simples: a fatura do honorário, com IVA, relativa ao período a que corresponde. É um documento que qualquer empresa em situação regular emite sem discussão, porque é obrigada a emiti-lo de qualquer forma.

Uma administração que entrega um papel sem número, sem IVA e sem designação de serviço, ou que chama fatura ao aviso de cobrança da quota, está a dizer-lhe algo sobre a forma como trata o resto. E como o valor do honorário também deve estar fixado por deliberação, confrontar a fatura com a ata é o teste mais rápido que existe. Ver a guia da remuneração do administrador.

Porque é que isto é dos sinais mais úteis

A maior parte dos sinais de alerta numa administração exige julgamento: se as contas estão suficientemente explicadas, se os orçamentos são comparáveis, se a resposta demorou demasiado. Este não exige nenhum. A fatura existe ou não existe, e tem IVA ou não tem. É por isso que vale a pena começar por aqui quando há desconfiança. Os restantes sinais estão na guia dos sinais de alerta.