Guias›Remuneração do administrador

O administrador de condomínio pode ser pago?

Pode, e a lei di-lo em três palavras: o cargo é remunerável. Inclusive quando é um vizinho a exercê-lo.

O que a lei diz, e o que não diz

A norma do administrador estabelece que o cargo é remunerável e pode ser exercido por um condómino ou por terceiro art. 1435.º CC. Diz que pode ser remunerado, e não que tem de ser. E não fixa valor, tabela, mínimo nem critério.

Daí resulta o essencial: o valor é matéria da assembleia, que é o órgão que elege e exonera o administrador art. 1435.º CC. Fixa-se por deliberação, como qualquer outra decisão do condomínio, e fica na ata.

O vizinho que administra também pode ser pago

É a parte que gera discussão, e a lei não distingue: o cargo é remunerável quer seja exercido por um condómino, quer por terceiro art. 1435.º CC. A tradição de ser gratuito quando é um vizinho é tradição, não é regra legal.

Faz sentido lembrar o que se está a pedir a essa pessoa: convocar e organizar assembleias, executar deliberações, cobrar quotas, administrar o fundo comum de reserva, apresentar três orçamentos nas obras e emitir declarações com prazo de dez dias, respondendo civilmente pelas omissões art. 1436.º CC. Está tudo na guia das obrigações do administrador.

Quando é uma empresa: a fatura não é opcional

Aqui entra uma distinção fiscal que se confunde com frequência, e que convém separar bem:

• O honorário da empresa é uma prestação de serviços ao condomínio. Está sujeito a IVA e tem de ser faturado.
• A quota do condomínio, aprovada em assembleia, não é prestação de serviços e não está sujeita a IVA. O documento de cobrança da quota não é uma fatura de serviços.

Uma empresa que não emita fatura do seu honorário está a falhar uma obrigação fiscal, e é um dos sinais mais objectivos de que algo não está bem. Em detalhe na guia das faturas e do IVA.

O que escrever na deliberação

A lei não impõe forma, mas a ata que fixa a remuneração evita metade dos conflitos seguintes se disser: o valor, a periodicidade, o que está incluído, e o que é cobrado à parte. É também o que permite comparar propostas de empresas diferentes, que de outro modo não se comparam. A guia do contrato trata do resto.