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Aprovação e consulta das contas do condomínio

Entregar um dossiê de papéis não é prestar contas. A obrigação só se cumpre com a aprovação de quem tem direito a exigi-las.

Quando se reúne a assembleia das contas

A assembleia que discute e aprova as contas e o orçamento pode realizar-se, excepcionalmente, no primeiro trimestre de cada ano, desde que essa possibilidade esteja prevista no regulamento do condomínio ou resulte de deliberação da assembleia aprovada por maioria art. 1431.º CC. Sem uma dessas duas condições, mantém-se a regra geral.

O ponto que muda tudo: prestar contas não é entregar papéis

É frequente ouvir-se que o administrador cumpriu porque entregou o dossiê. Não é assim. A jurisprudência portuguesa firmou que o administrador não fica exonerado de prestar contas à assembleia se se limita a entregar-lhe as pastas dos documentos contabilísticos da administração: só com a aprovação de quem tem direito a exigi-las é que a obrigação de as prestar se tem por extinta ou cumprida.

Prestar contas é explicar: o que entrou, o que saiu, a que corresponde cada movimento, e com que documento se prova. A entrega do arquivo é o meio, não o fim.

O que se pode exigir ver

1. A documentação de suporte das receitas e das despesas

   Não o resumo, os documentos. Houve administrador exonerado precisamente por não ter explicado as contas nem apresentado a documentação de suporte, e a assembleia deliberou intentar acção judicial contra ele.

2. O extracto bancário do período

   É o que permite confrontar o que foi declarado com o que de facto passou pela conta. O fundo comum de reserva tem de estar depositado numa instituição bancária art. 4.º, n.º 3 DL 268/94, pelo que o extracto existe. Ver a guia da conta bancária.

3. Os três orçamentos das obras

   Em obras de conservação extraordinária ou inovações, a apresentação de três orçamentos de proveniências diferentes é um dever art. 1436.º CC. A sua ausência é verificável e é matéria de contas. Ver a guia dos três orçamentos.

Peça por escrito, sempre

Não é desconfiança, é método. Um pedido escrito fixa a data, torna o silêncio visível e constrói, sem esforço, o registo que faz falta se a situação escalar. É também o que distingue um desentendimento de um padrão.

E a parte prática

Contas que se explicam são contas que foram registadas à medida que aconteceram, e não reconstruídas em Março a partir de extractos. Pode ver o que a plataforma cobre ou criar uma conta grátis.