Guias›Cobrar a quem não paga

Um condómino não paga: como cobrar

Antes de pensar em tribunal, verifique a ata. É ela que decide se a cobrança começa por execução ou por um caminho muito mais longo.

Não cobrar também é falhar

Vale a pena começar por aqui, porque muda a conversa numa assembleia onde se discute se se deve ou não insistir. Cobrar as quotas e administrar o fundo comum de reserva é uma das funções que a lei atribui ao administrador, e quem não cumpre as funções que lhe são cometidas é civilmente responsável pela omissão, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal art. 1436.º CC.

Primeiro passo: ler a ata, não escrever a carta

Os passos

1. Confirmar a ata e a sua aprovação

   A eficácia das deliberações depende da aprovação da ata art. 1.º DL 268/94, e o valor anual por condómino e a data de vencimento têm de constar art. 6.º DL 268/94. Se faltarem, o caminho mais rápido é levar o ponto à assembleia seguinte e deliberar em condições.

2. Interpelar por escrito, com o detalhe

   Valores por período, data de vencimento de cada um, e a referência à deliberação que os fixou. Um pedido escrito fixa a data, torna o silêncio visível e constrói o registo que faz falta depois.

3. Deliberar a ação, se for necessária

   A decisão de avançar judicialmente é da assembleia. O administrador tem legitimidade para representar o condomínio em juízo, ativa e passivamente art. 1437.º CC, mas a deliberação dá-lhe mandato e evita discussões posteriores sobre quem decidiu o quê.

O que não fazer

Cortar água, luz ou o uso do elevador a quem deve. A quota é uma obrigação do condómino art. 1424.º CC, e a sua falta resolve-se pelos meios que a lei dá, não por privação de partes comuns que lhe pertencem em comum. E não aceitar acordos de pagamento apenas verbais: um acordo deliberado e registado em ata é verificável por quem administrar depois.

Os juros

Esta guia não trata da taxa de juros de mora. É matéria em que a taxa e a sua base de cálculo têm de ser confirmadas, e preferimos não escrever um número do que escrever um que fique errado sozinho. Terá página própria.

O outro lado

Se é o condómino que está em atraso e quer saber o que lhe pode acontecer e o que pode exigir ver, a guia é outra: tenho quotas de condomínio em atraso.