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Animais no condomínio: o que a lei permite e o que se pode proibir

Há duas perguntas que se misturam sempre: quantos animais se podem ter, que é matéria de saúde pública, e se o condomínio os pode proibir, que é matéria de propriedade. As respostas vêm de sítios diferentes.

Quantos animais, e porquê esse número

O Decreto-Lei n.º 314/2003 fixa que em prédios urbanos podem alojar-se até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais. A mesma norma admite exceção: mediante parecer favorável do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, pode autorizar-se até seis animais adultos, verificados os requisitos higio-sanitários.

O condomínio pode proibir animais?

Depende inteiramente de onde está escrita a proibição, e esta é a parte que gera mais discussões em assembleia.

O que vincula: o título constitutivo

O título constitutivo, ou um regulamento nele inserido, pode estabelecer a proibição ou fixar um número máximo de animais inferior ao da lei. Nesse caso vincula os condóminos actuais e os futuros, porque acompanha a fração, e a sua alteração segue as exigências próprias de alteração do título. Ver o título constitutivo.

O que não basta: uma deliberação por maioria

A assembleia de condóminos não pode, por deliberação maioritária, proibir a detenção de animais de companhia numa fração autónoma, por estar em causa o direito de propriedade exclusiva sobre essa fração. Acordos entre condóminos são válidos, mas vinculam apenas quem os subscreve.

Há aqui uma nuance que convém não esconder. A lei permite que sejam vedados ao condómino os atos ou actividades proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por deliberação da assembleia aprovada sem oposição art. 1422.º, n.º 2 CC. A questão de saber até onde essa via permite restringir o uso do interior de uma fração é discutida, e a posição referida acima é a da doutrina que consultámos. Numa situação concreta, é terreno para aconselhamento jurídico e não para certezas.

O que o condomínio pode regular, com segurança

As partes comuns. É esse o âmbito que a lei dá ao regulamento: o uso, a fruição e a conservação das partes comuns art. 1429.º-A CC. Cabem aí, com naturalidade, regras como circular com o animal preso nas zonas comuns, não o deixar sozinho nessas zonas, recolher dejectos, ou não usar o elevador em certas condições. Ver o regulamento do condomínio e as partes comuns.

Quando o problema é barulho, cheiro ou sujidade

Aí há normas que se aplicam a qualquer animal, esteja ou não dentro do número permitido. O ruído de vizinhança abrange expressamente o produzido por animal colocado sob a responsabilidade de alguém, quando pela duração, repetição ou intensidade seja susceptível de afectar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança. Entre as 23 e as 7 horas, as autoridades policiais podem ordenar a cessação imediata. Ver ruído no condomínio.

No plano civil, a emissão de ruídos de prédio vizinho é proibida quando importe um prejuízo substancial para o uso do imóvel art. 1346.º CC, e há ainda a tutela geral da personalidade art. 70.º CC, por onde passam o descanso e o sono. E se a falta de higiene causar danos, entram as regras gerais de responsabilidade, com as suas presunções art. 493.º CC: ver a guia das responsabilidades.

O caminho prático, dos dois lados

Se é o dono: confirme o que diz o título constitutivo antes de comprar ou arrendar, porque é lá que uma proibição válida estaria; cumpra as regras das partes comuns; e trate o ruído e a higiene como aquilo que são, as duas causas reais de quase todos os conflitos.

Se é quem se queixa: distinga o que quer. Se quer que o animal desapareça do prédio, a via é estreita e depende do título. Se o que o incomoda é o barulho, o cheiro ou a sujidade, aí as normas existem, aplicam-se a todos e são bem mais fáceis de fazer valer.