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Assembleia de condomínio à distância

Passou a ser possível com a Lei 8/2022, e a norma que o permite não está onde quase todos dizem que está.

Onde está a norma

Esta é a alteração mais mal atribuída de toda a reforma de 2022. Não é uma alteração ao artigo 1432.º do Código Civil: a Lei 8/2022 aditou um artigo novo ao Decreto-Lei n.º 268/94, o artigo 1.º-A, e é ele que trata das assembleias por meios à distância art. 1.º-A DL 268/94.

Vale a pena saber isto por uma razão prática: quem for discutir a legalidade de uma assembleia por videoconferência tem de citar o diploma certo.

Quem decide que a assembleia é à distância

A realização por meios à distância depende de ser determinada pela administração do condomínio ou pela maioria dos condóminos art. 1.º-A DL 268/94. Não é, portanto, uma escolha individual de quem não pode comparecer, nem uma imposição de um condómino sobre os restantes.

O dever que acompanha a permissão

A ata de uma assembleia à distância

A ata continua a ser de elaboração obrigatória, com o mesmo conteúdo, e a sua aprovação continua a ser aquilo de que depende a eficácia das deliberações art. 1.º DL 268/94. A Lei 8/2022 acompanhou a possibilidade da videoconferência com a possibilidade de assinatura electrónica das atas, o que torna o processo coerente de uma ponta à outra. Ver a guia da ata.

O que não muda

Tudo o resto. A convocatória mantém a forma e a antecedência de dez dias art. 1432.º, n.º 1 CC, tem de indicar dia, hora, local e ordem de trabalhos art. 1432.º, n.º 4 CC, e as deliberações continuam a tomar-se por maioria dos votos representativos do capital investido art. 1432.º, n.º 5 CC. O meio mudou; as regras não.

Uma nota sobre o local: numa reunião à distância, a convocatória continua a ter de indicar como se acede, o que na prática substitui o endereço físico pela forma de ligação. Ver a guia da convocatória.

E se faltar quórum

As regras são as mesmas: a reunião da semana seguinte, ou a convocação para trinta minutos depois quando já estão presentes condóminos que representem um quarto do valor art. 1432.º, n.os 6 e 7 CC. Ver a guia da segunda convocatória.