Guias›Comunicar a venda ao condomínio

Vendi a fração: tenho de comunicar ao condomínio?

Tem, e há prazo, forma e conteúdo fixados na lei. É das obrigações mais baratas de cumprir e das mais caras de esquecer, porque quem não comunica continua a responder por coisas que já não controla.

A norma, e o que ela exige em concreto

A alienação das frações deve ser objeto de comunicação ao administrador do condomínio pelo condómino alienante, por correio registado expedido no prazo máximo de 15 dias a contar da mesma, devendo esta informação conter o nome completo e o número de identificação fiscal do novo proprietário art. 3.º DL 268/94.

Repare em três exigências que costumam falhar. O prazo conta-se da alienação, e não da entrega das chaves. A forma é correio registado, que é o que deixa prova. E o conteúdo tem de identificar o comprador com nome completo e NIF, não bastando dizer que se vendeu.

O que acontece a quem não comunica

A falta de comunicação responsabiliza o condómino alienante pelo valor das despesas inerentes à identificação do novo proprietário e pelos encargos suportados com a mora no pagamento dos encargos que se vencerem após a alienação art. 3.º DL 268/94.

O que não muda com a comunicação

A comunicação identifica o novo proprietário; não apaga contas antigas. A responsabilidade pelas dívidas afere-se pelo momento em que as contribuições deviam ter sido liquidadas, e as deliberações de obras recaem sobre quem era proprietário à data art. 1424.º CC. Ver comprar casa com dívidas de condomínio.

E não dispensa a declaração de dívida no momento da venda, que tem regime próprio e é matéria do comprador art. 1424.º-A CC. Ver declaração de não dívida.

Do lado de quem compra

Vale a pena não depender da diligência do vendedor. Depois da escritura, apresente-se ao administrador, confirme que os seus dados ficaram registados e dê os seus contactos: os condóminos devem informar o administrador do seu NIF, morada, contactos telefónicos e email, e atualizá-los sempre que mudem art. 3.º DL 268/94.

Peça também as atas das últimas assembleias, que pode consultar art. 1.º, n.º 5 DL 268/94, e o regulamento. É a forma mais rápida de saber o que o espera: obras deliberadas, quotas aprovadas e regras do prédio. Ver o livro de atas e o regulamento.

Do lado de quem administra

Receber a comunicação é o momento certo para atualizar o cadastro, reemitir avisos de pagamento em nome do novo proprietário e verificar se há quotas pendentes a imputar a cada um dos dois períodos. E guardar a carta: é ela que prova a data a partir da qual a cobrança mudou de destinatário.

Os dados recebidos servem a administração e mais nada: ver proteção de dados no condomínio.