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Permilagem de um condomínio: o que é e onde se vê

Não é uma convenção de quem administra. É um valor fixado no título constitutivo, e manda em duas coisas ao mesmo tempo.

Onde está escrita

No título constitutivo da propriedade horizontal. É nele que se especificam as partes do edifício correspondentes às várias frações, de forma a ficarem individualizadas, e que se fixa o valor relativo de cada uma, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio art. 1418.º CC.

Daqui decorre o essencial: a permilagem não é recalculada por quem administra, nem se corrige por acordo informal numa assembleia. Está no título, e alterá-la é alterar o título.

Como se lê

A permilagem exprime-se em partes por mil. Uma fração com 125‰ vale 125 partes em cada 1000 do valor total do prédio, o mesmo que 12,5%. A soma de todas as frações tem de dar 1000‰.

Em termos práticos, se o orçamento anual do condomínio for de 10 000 euros, essa fração contribui com 12,5%, ou seja 1250 euros, mais a contribuição para o fundo comum de reserva, que acresce. Ver como se calcula a quota e a guia do fundo de reserva.

As duas coisas que ela manda

O que se paga

As despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e o pagamento de serviços de interesse comum repartem-se, em regra, na proporção do valor das frações art. 1424.º CC. Há exceções, e as mais conhecidas são os elevadores e as partes comuns que sirvam exclusivamente alguns condóminos. Ver quem paga o elevador.

O que se vota

As deliberações tomam-se, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido art. 1432.º, n.º 5 CC. Vota-se por permilagem e não por cabeça, o que significa que num prédio com frações muito desiguais a maioria das pessoas pode não ser a maioria dos votos. Ver a guia do quórum e das maiorias.

Alterar a permilagem

Alterar o valor relativo de uma fração é modificar o título constitutivo, e isso tem regime próprio. A Lei 8/2022 passou a admitir suprir a falta de acordo de todos os condóminos quando os votos contrários representem menos de um décimo do capital investido art. 1419.º CC. É matéria para confirmar com advogado ou notário antes de avançar. Ver a guia da Lei 8/2022.