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Videovigilância nas partes comuns

Instalar câmaras num prédio cruza duas ordens de regras que não falam a mesma língua: a do condomínio, que decide por maiorias, e a da proteção de dados, que parte do consentimento. É daí que vem a confusão, e a divergência é real.

A divergência, dita com clareza

Esta é das poucas matérias destas guias em que não há uma resposta pacífica, e seria desonesto apresentá-la como se houvesse.

De um lado, a Comissão Nacional de Proteção de Dados: tratando-se de condomínios, é necessário o consentimento expresso de todos os moradores antes de instalar videovigilância nas áreas partilhadas. O enquadramento é o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei n.º 58/2019.

Do outro, parte da doutrina e da prática de administração: a instalação de um sistema de videovigilância é uma inovação nas partes comuns, e as inovações aprovam-se por maioria dos condóminos que represente dois terços do valor total do prédio art. 1425.º CC. Ver inovações no condomínio.

O que mudou com o RGPD

Até 2018 era preciso pedir autorização prévia à CNPD. Com a entrada em vigor do Regulamento europeu, em 25 de maio de 2018, essa autorização deixou de ser exigida: qualquer particular ou entidade pode instalar um sistema fora da via pública sem controlo prévio.

Não é uma liberalização. É uma troca de regime: deixou de haver licença à entrada e passou a haver responsabilidade à saída. Quem instala tem de cumprir e tem de poder demonstrar que cumpriu, e responde se não o fizer.

Onde as câmaras podem e não podem apontar

Só espaços comuns, e apenas o estritamente necessário à finalidade. Ficam de fora, expressamente, as portas de entrada das frações, os terraços e as varandas de uso exclusivo de cada condómino. Também não se capta a via pública nem os passeios, nem se aponta para propriedade vizinha.

Quanto ao som, a regra é restritiva: a captação de som é proibida, salvo no período em que as instalações estejam encerradas ou mediante autorização da CNPD.

Imagens: quanto tempo e quem vê

As imagens só podem ser conservadas, em registo codificado, até 30 dias após a captação, devendo ser destruídas nas 48 horas seguintes ao termo desse prazo. O acesso deve estar limitado a quem tenha necessidade dele, e a finalidade é a segurança de pessoas e bens, não a vigilância de hábitos de quem lá mora.

É também por isso que convém que o regulamento do condomínio discipline o sistema: zonas abrangidas, finalidades, horários e quem acede. Sem isso, cada pedido de visionamento vira uma discussão.

Sinalização e informação

Quem entra tem de saber que está a ser filmado, através de sinalética visível, com indicação de quem é responsável pelo tratamento e de como exercer os seus direitos. É o requisito mais fácil de cumprir e dos mais vezes esquecidos.

Como levar isto a uma assembleia sem o estragar

O ponto tem de constar da ordem de trabalhos da convocatória art. 1432.º, n.º 4 CC, descrito em concreto: zonas a cobrir, número de câmaras, finalidade, prazo de conservação e quem acede. Uma deliberação genérica para "instalar videovigilância" é frágil, e uma deliberação sobre matéria não convocada é impugnável art. 1433.º CC.

Sendo obra, aplicam-se as regras das obras: três orçamentos de proveniências diferentes art. 1436.º CC e registo em ata com o resultado da votação art. 1.º DL 268/94. Ver os três orçamentos e proteção de dados no condomínio.