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Manutenção e inspeção de elevadores

Não é uma opção de boa gestão. É um regime próprio, com contrato obrigatório, periodicidade fixada e responsabilidade de quem faz a manutenção.

O regime

As instalações estão obrigatoriamente sujeitas a manutenção regular, assegurada por uma empresa de manutenção de ascensores, que assume responsabilidade civil e criminal por acidentes causados por manutenção deficiente ou por incumprimento das normas aplicáveis. O regime consta do Decreto-Lei n.º 320/2002.

Nota sobre as fontes desta página: não encontrámos uma página oficial estável do Decreto-Lei n.º 320/2002 para ligar, pelo que ele é citado sem ligação. Um link que não abre é pior do que nenhum, porque quem o tenta confirmar conclui que o inventámos.

Daqui decorre o essencial para quem administra: todos os condomínios com elevador têm de celebrar contrato com uma empresa registada, e a manutenção é mensal salvo autorização em contrário.

A periodicidade das inspeções

Varia com o tipo de edifício, e é por isso que a pergunta "de quanto em quanto tempo" não tem uma resposta única:

• Edifícios com mais de 32 habitações ou 8 pisos: inspeção a cada 4 anos.
• Edifícios mistos, com habitação e comércio: a cada 4 anos.
• Outros edifícios de habitação: a cada 6 anos.

Quem paga

O elevador presume-se parte comum art. 1421.º CC, mas as suas despesas têm regra própria: participam nelas os condóminos cujas frações possam ser servidas por ele art. 1424.º CC. É a possibilidade que conta, e não o uso. Ver quem paga o elevador.

A manutenção é despesa corrente e entra no orçamento anual. Uma substituição ou modernização é outra coisa, e pode ser conservação extraordinária ou inovação, caso em que a maioria exigida é de dois terços art. 1425.º CC. Ver o orçamento anual e as despesas extraordinárias.

O que o administrador tem de garantir

Cuidar da conservação das partes comuns é uma das funções que a lei lhe atribui, e ele responde civilmente pelas omissões art. 1436.º CC. Em concreto, e nesta matéria: ter contrato em vigor com empresa registada, guardar os relatórios de manutenção e de inspeção, e tratar das anomalias dentro do prazo.

Numa mudança de administração, estes documentos são dos primeiros a exigir: ver mudar de empresa de administração. E numa substituição, os três orçamentos de proveniências diferentes são um dever art. 1436.º CC: ver os três orçamentos.

Quando o elevador avaria

Uma avaria que coloque em risco a segurança das pessoas cai na definição legal de reparação indispensável e urgente, que permite agir sem esperar por assembleia art. 1427.º CC. Fora disso, a intervenção é deliberada. Ver as obras urgentes.